Direito Ambiental

Na esfera federal, o Decreto 6.514/2008 concede vinte dias, contados da ciência da autuação, para apresentar defesa. Nos órgãos estaduais e municipais o prazo varia conforme a legislação local, sendo comum o intervalo entre quinze e trinta dias. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade da multa até o julgamento, e a sua ausência confirma o auto.

Assume, quanto ao dever de recuperar. A obrigação de reparar dano ambiental é propter rem, ou seja, adere ao imóvel e acompanha o bem independentemente de quem causou a degradação, conforme entendimento consolidado do STJ e o art. 2º, §2º, do Código Florestal. A multa administrativa aplicada ao antecessor, por ter natureza punitiva e pessoal, segue regra distinta.

Somente após o desembargo, obtido pela regularização da causa que motivou o ato, normalmente por apresentação e execução de projeto de recuperação, ou pelo reconhecimento de ilegalidade do embargo em defesa ou medida judicial. Explorar área embargada configura nova infração e agrava a situação, inclusive na esfera penal.

É o mecanismo do Código Florestal que permite ao proprietário rural regularizar passivos de reserva legal e de área de preservação permanente existentes antes de 22 de julho de 2008, mediante inscrição no CAR e assinatura de termo de compromisso com projeto de recomposição. Aderindo e cumprindo o cronograma, ficam suspensas as sanções relativas àquelas infrações.

Pode. A Lei 9.605/1998 prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica quando a infração decorre de decisão de representante legal ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. As penas são específicas, como multa, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade, e a responsabilização da empresa não exclui a das pessoas físicas envolvidas.

Depende da análise técnica e jurídica do que está sendo exigido. O TAC pode ser uma boa solução, porque encerra o litígio e evita ação civil pública, mas é título executivo extrajudicial: as obrigações assumidas passam a ser exigíveis diretamente, com multa por descumprimento. Antes de assinar, é preciso verificar se o dano imputado existe na extensão afirmada e se o cronograma é exequível.

Frequentemente sim. A dosimetria da multa considera gravidade, antecedentes e situação econômica do infrator, e admite atenuantes como reparação espontânea e colaboração. Também é comum haver erro na área calculada, na tipificação da conduta ou na competência do órgão. A conversão da multa em serviços de preservação, prevista na legislação federal, é outra via que reduz substancialmente o desembolso.

Verificar primeiro a data da supressão, porque passivos anteriores a 22 de julho de 2008 têm tratamento próprio no Código Florestal. As alternativas incluem recomposição da área, permitida com uso de espécies exóticas em parte do plantio para pequenas propriedades, regeneração natural conduzida, compensação em outra área do mesmo bioma ou aquisição de Cota de Reserva Ambiental. A escolha depende do custo e da vocação da área.

Depende do potencial poluidor e do porte, conforme as listas dos órgãos licenciadores. Muitas atividades de pequeno porte se enquadram em licenciamento simplificado ou em declaração de dispensa, mas a dispensa precisa ser formalizada. Operar sem a licença cabível, ou com licença vencida, é infração autônoma, independentemente de haver dano concreto.

Não. O auto de infração deve ser lavrado com identificação do agente, descrição da conduta, enquadramento legal e ciência do autuado, e a falta desses elementos compromete a validade do ato. Registre o que ocorreu, guarde qualquer documento entregue e verifique a existência da autuação no sistema do órgão, porque o prazo de defesa pode já estar correndo.

A pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível, conforme decidiu o STF em repercussão geral. A multa administrativa, por sua vez, sujeita-se a prazos de prescrição da ação punitiva e da cobrança, e o crime ambiental observa os prazos penais. Por isso a análise separa as três esferas, que têm regimes distintos.

Quanto à obrigação de recuperar, sim, porque ela acompanha o imóvel. Isso não impede o direito de regresso contra o vendedor, especialmente se houve omissão sobre o passivo. A providência imediata é regularizar o CAR, aderir ao programa de regularização se aplicável, e documentar a data de aquisição, que é relevante para afastar a responsabilidade punitiva pessoal.

Com auditoria de conformidade: verificar licenças e condicionantes vigentes, CAR e reserva legal, outorga de uso da água, destinação de resíduos com comprovantes, e o histórico de autuações. Regularização espontânea é atenuante reconhecida em lei, e custa uma fração do que custa a autuação seguida de embargo.

Sim, nas duas frentes. O escritório fica em Cascavel-PR e atende propriedades rurais e empresas do Oeste do Paraná em autuações do IAT, do IBAMA e de órgãos municipais, em licenciamento e em inquéritos civis do Ministério Público.