Responsabilidade Civil

Três anos, conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil, contados de quando a vítima teve ciência do dano e de sua autoria. Em relação de consumo envolvendo acidente causado por produto ou serviço, o prazo é de cinco anos. Prazos distintos aplicam-se a situações específicas, como cobrança securitária, que prescreve em um ano.

Não. A jurisprudência distingue o mero aborrecimento cotidiano da lesão a direito da personalidade. Indeniza-se quando há ofensa à honra, ao nome, à imagem, à integridade psíquica ou à dignidade, com repercussão concreta. Em algumas situações o dano é presumido, como na negativação indevida, dispensando prova do abalo.

Depende do regime. Na responsabilidade subjetiva, que é a regra geral, sim. Na responsabilidade objetiva, não: basta demonstrar o dano e o nexo causal. Enquadram-se nesta última as relações de consumo, as atividades que por sua natureza implicam risco, os danos causados por empregados no exercício da função e a responsabilidade do Estado.

É o que a vítima razoavelmente deixou de ganhar por causa do dano, como o faturamento perdido pelo período em que o caminhão ficou parado ou a remuneração não recebida durante o afastamento. Não se indeniza expectativa genérica: exige-se demonstração por histórico contábil, contratos ou registros equivalentes.

Responde objetivamente pelos atos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, nos termos do art. 932, III, do Código Civil. A empresa tem direito de regresso contra o funcionário, mas perante a vítima a responsabilidade é direta e não depende de prova de culpa na escolha ou na vigilância.

A retirada imediata da inscrição, por liminar quando houver urgência, e indenização por dano moral, que nesse caso é presumido pela jurisprudência, salvo se houver outra negativação legítima preexistente. Guarde o comprovante de pagamento e o extrato da restrição, que são a prova central do pedido.

Não existe tabela. O valor é arbitrado conforme a gravidade da ofensa, a repercussão, a condição das partes e o caráter pedagógico da condenação, com atenção aos parâmetros dos tribunais em casos semelhantes. Quem promete valor certo antes de analisar a prova está prometendo resultado, o que o Código de Ética da OAB veda.

Depende de dois pontos: se o valor cobre o prejuízo já apurado e, principalmente, do texto da quitação. Acordos costumam incluir quitação ampla e irrevogável, o que impede cobrar depois por sequelas ou danos que ainda não se revelaram. Antes de assinar, convém dimensionar o dano completo, inclusive o futuro.

Registre boletim de ocorrência, faça exame médico ainda que se sinta bem, fotografe os veículos e o local, identifique testemunhas e guarde todas as notas de despesa. Comunique o seguro no prazo da apólice. Essa documentação inicial define, meses depois, o que é possível provar.

Atacando os elementos da responsabilidade: inexistência de conduta, ausência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Também se questiona a extensão do dano alegado, que frequentemente é superior ao comprovado. Havendo seguro, cabe denunciar a lide à seguradora para que responda no mesmo processo.

Em relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente por acidente causado por defeito do produto, independentemente de culpa, com excludentes restritas: não colocação no mercado, inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Havendo cadeia de fornecimento, é possível o regresso contra fabricante ou fornecedor de insumo.

Pode gerar. A LGPD prevê responsabilidade do controlador e do operador pelo dano decorrente do tratamento irregular de dados. A jurisprudência exige, em regra, demonstração de dano concreto além da mera exposição, como uso indevido dos dados ou fraude subsequente, ainda que haja decisões reconhecendo dano presumido em vazamentos de dados sensíveis.

Casos documentados e sem necessidade de perícia costumam ter sentença em cerca de um a dois anos em primeiro grau. Casos com perícia médica ou de engenharia são mais longos. Acordos judiciais em audiência inicial encurtam bastante, e por isso a instrução prévia do caso vale tanto.

Sim, nas duas posições, verificada previamente a inexistência de conflito de interesses. O escritório fica em Cascavel-PR e atende pessoas e empresas na cidade e na região Oeste do Paraná.