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Agro e Ambiental

Calculadora de Reserva Legal e APP: qual é o passivo do seu imóvel rural

No Paraná e nas demais regiões fora da Amazônia Legal, a reserva legal é de 20% da área do imóvel rural, conforme o artigo 12 da Lei 12.651/2012; os 35% que muita gente cita valem apenas para o cerrado situado na Amazônia Legal. Além dela, existem as áreas de preservação permanente, cuja largura depende do curso d'água: 30 metros para rios de até 10 metros de largura, chegando a 500 metros nos maiores, e 50 metros de raio ao redor de nascentes. Duas regras de transição reduzem muito o passivo: o imóvel que em 22 de julho de 2008 tinha até quatro módulos fiscais mantém como reserva legal a vegetação que existia naquela data, sem obrigação de recompor, e quem já ocupava a faixa marginal antes dessa data recompõe faixa escalonada de 5, 8, 15 ou de 20 a 100 metros conforme o tamanho do imóvel, e não a faixa cheia.

Revisado por Reneu Simões & Corrêa · OAB/PR 8.131 · última revisão em 06/09/2026 · fontes oficiais citadas

Faça o cálculo

Calcula a reserva legal de 20%, mede a APP pelo curso d'água, aplica as regras de área consolidada e diz se o seu imóvel está dispensado de recompor.

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Como o cálculo é feito

reserva legal exigida = área total × 20% (Paraná e demais regiões fora da Amazônia Legal)déficit de reserva = reserva exigida menos a vegetação nativa existenteart. 67 = imóvel com até 4 módulos fiscais em 22/07/2008 fica com a vegetação daquela data, sem recomporfaixa de APP = 30 m até rio de 10 m; 50 m até 50; 100 m até 200; 200 m até 600; 500 m acima dissofaixa consolidada = 5 m até 1 módulo fiscal; 8 m até 2; 15 m até 4; de 20 a 100 m acima de 4 (art. 61-A)APP do curso d'água = extensão × faixa × número de margens, dividido por 10.000 para dar hectaresAPP de nascente = número de nascentes × pi × raio², sendo o raio de 50 m ou de 15 m em área consolidada
  • A reserva legal é calculada sobre a área total do imóvel, embora o art. 12 admita discussão sobre a área aproveitável em determinadas situações.
  • A vegetação informada é considerada apta a compor a reserva legal, o que na prática depende de laudo e da aprovação no CAR.
  • A APP de curso d'água é estimada pela extensão informada; o traçado real é medido por geoprocessamento.
  • Acima de quatro módulos fiscais, o art. 61-A prevê recomposição de 20 a 100 metros conforme definição do Programa de Regularização Ambiental: a ferramenta usa o piso de 20 metros e diz que ele é piso.
  • As áreas de preservação permanente podem ser computadas no cálculo da reserva legal quando atendidos os requisitos do art. 15, o que a ferramenta não assume.

Um exemplo resolvido

Este exemplo é calculado pelo mesmo código da ferramenta acima, com os índices publicados hoje. Ele nunca fica desatualizado nem diverge do resultado que você vai obter.

Área total do imóvel, em hectares 240
Quantos módulos fiscais tem o imóvel 13
Vegetação nativa existente hoje, em hectares 22
Como estava o imóvel em 22 de julho de 2008 A vegetação era praticamente a mesma de hoje
Existe curso d'água no imóvel Até 10 metros de largura
Extensão do curso d'água dentro do imóvel, em metros 1800
O imóvel fica em uma margem ou nas duas Duas margens
Quantas nascentes existem no imóvel 2
O imóvel tem Cadastro Ambiental Rural ativo Sim
Há auto de infração, embargo ou notificação ambiental Não
Área total do imóvel 240,00 ha
Módulos fiscais informados 13
Reserva legal exigida (20%) 48,00 ha
Vegetação nativa informada 22,00 ha
Déficit de reserva legal 26,00 ha
Faixa de APP pelo art. 4º 30
Faixa a recompor pelo art. 61-A 20
APP do curso d'água 7,20 ha
Diferença para a faixa cheia 3,60 ha
APP de 2 nascente(s) 0,14 ha
Passivo ambiental estimado 33,34 ha
Área disponível para produção 210,66 ha

Memória de cálculo

  1. Área de 240 hectares, 13 módulos fiscais. Reserva legal exigida = 20% = 48,00 ha.
  2. Vegetação informada: 22,00 ha.
  3. Déficit de reserva legal = 48,00 ha menos 22,00 ha = 26,00 ha.
  4. Curso d'água: faixa de 30 m pelo art. 4º; como a ocupação é consolidada, o art. 61-A reduz para 20 m em imóvel de 13 módulos.
  5. APP do rio = 1800 m de extensão × 20 m de faixa × 2 margem(ns) ÷ 10.000 = 7,20 ha.
  6. APP de nascente = 2 × pi × 15² ÷ 10.000 = 0,14 ha.
  7. Passivo estimado = déficit de reserva legal (26,00 ha) mais APP (7,34 ha) = 33,34 ha.

O que a ferramenta assume

  • O imóvel está fora da Amazônia Legal, o que fixa a reserva legal em 20%.
  • A vegetação nativa informada está dentro do imóvel e em condições de compor a reserva legal.
  • As áreas de preservação permanente informadas não estão sendo computadas dentro da reserva legal, hipótese que o art. 15 admite em condições próprias.
  • A extensão do curso d'água informada corresponde ao trecho dentro do imóvel.

Quando o resultado muda

  • Quando a soma da vegetação nativa em APP e reserva legal ultrapassa determinados percentuais, o art. 15 permite computar a APP no cálculo da reserva legal, o que reduz o passivo.
  • Imóvel adquirido depois de 22 de julho de 2008 herda a situação consolidada do anterior, mas a prova da data da ocupação continua sendo do proprietário atual.
  • Acima de quatro módulos fiscais, a faixa de recomposição é definida pelo Programa de Regularização Ambiental entre 20 e 100 metros, e não automaticamente 20.
  • Área de várzea, restinga, manguezal, topo de morro, encosta acima de 45 graus e vereda são APP por natureza e não entram nesta conta.
  • Servidão ambiental e Cota de Reserva Ambiental precisam ser do mesmo bioma e, quando exigido, do mesmo estado.
  • Reserva legal já averbada na matrícula antes da criação do CAR continua válida e dispensa nova aprovação, bastando a inserção no cadastro.

Perguntas frequentes

Quantos hectares de reserva legal eu preciso ter?
No Paraná e nas demais regiões fora da Amazônia Legal, 20% da área do imóvel, conforme o artigo 12, inciso II, da Lei 12.651/2012. Num imóvel de 240 hectares são 48 hectares. Os 35% que muita gente cita valem apenas para o cerrado situado na Amazônia Legal, onde o Paraná não está; aplicar esse percentual aqui faria o produtor recompor dezenas de hectares a mais do que deve.
Meu imóvel é pequeno. Preciso mesmo recompor a reserva legal?
Talvez não. O artigo 67 do Código Florestal diz que o imóvel que em 22 de julho de 2008 tinha até quatro módulos fiscais e vegetação abaixo dos 20% fica com a reserva legal constituída pela vegetação que existia naquela data, sem obrigação de recompor, regenerar ou compensar. É dispensa, não parcelamento. Em contrapartida, ficam vedadas novas conversões de vegetação. É a regra mais valiosa e menos conhecida desta página.
Qual é a faixa de APP de um rio?
Depende da largura do curso d'água: 30 metros para rios de até 10 metros, 50 metros para os de 10 a 50, 100 metros de 50 a 200, 200 metros de 200 a 600 e 500 metros acima disso, sempre em cada margem. Nascentes têm 50 metros de raio. Esses são os números do artigo 4º, que valem para ocupações novas.
Eu já plantava na beira do rio antes de 2008. Preciso recompor tudo?
Não. Para área rural consolidada até 22 de julho de 2008, o artigo 61-A substitui a faixa cheia por uma recomposição escalonada conforme o tamanho do imóvel: 5 metros para até um módulo fiscal, 8 metros de um a dois, 15 metros de dois a quatro, e de 20 a 100 metros acima de quatro, conforme definir o Programa de Regularização Ambiental. Em nascentes consolidadas o raio mínimo cai para 15 metros. A diferença entre aplicar o artigo 4º e o 61-A é de dezenas de hectares num imóvel médio.
O que é módulo fiscal e onde eu vejo o meu?
É uma unidade de medida agrária definida pelo INCRA para cada município, que varia de 5 a 110 hectares conforme o tipo de exploração predominante e a renda obtida. Ele define quase todas as faixas de transição do Código Florestal. O número de módulos fiscais do seu imóvel aparece no demonstrativo do Cadastro Ambiental Rural; alternativamente, divida a área total pelo módulo fiscal do município, que o INCRA publica.
Como regularizar o passivo de reserva legal?
Há três caminhos, combináveis: recompor no próprio imóvel, com plantio que admite espécies exóticas intercaladas em até metade da área; permitir a regeneração natural; ou compensar em outra área do mesmo bioma, por Cota de Reserva Ambiental, arrendamento sob servidão ambiental ou doação de área em unidade de conservação. Tudo passa pela adesão ao Programa de Regularização Ambiental e pela assinatura do termo de compromisso.
Comprei uma fazenda com passivo ambiental. A responsabilidade é minha?
Sim. A obrigação de recompor é propter rem, ou seja, acompanha o imóvel e não a pessoa que causou o dano, como firmou a Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça. O comprador assume o passivo, o que torna a diligência ambiental prévia à compra tão importante quanto a análise da matrícula. É possível discutir a responsabilidade do vendedor no plano contratual, mas isso não afasta a exigência perante o órgão ambiental.
Assinar o termo do PRA suspende as multas?
Sim, para as infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008. Assinado o termo de compromisso, ficam suspensas as sanções e não corre a prescrição enquanto ele estiver sendo cumprido; cumprido integralmente, as multas são convertidas em serviços de preservação e recuperação, conforme os parágrafos 4º e 5º do artigo 59 da Lei 12.651/2012. É a diferença entre regularizar e ser autuado.
Por que esta ferramenta não substitui o laudo?
Porque o passivo real depende de geoprocessamento sobre a matrícula e a base do CAR, com a área de preservação permanente medida em campo e a vegetação classificada tecnicamente. A conta daqui usa a extensão que você estima e dá a ordem de grandeza e o caminho, que é o suficiente para decidir se vale investigar, não para assinar um termo de compromisso.

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Sobre o limite desta ferramenta. O resultado é uma estimativa construída com índices oficiais e com as convenções descritas acima, e serve para dimensionar o problema e apoiar uma negociação. Ele não substitui a análise do caso concreto: contrato, decisão judicial e circunstâncias específicas podem mudar o critério, o termo inicial e o próprio índice aplicável.