Resposta direta
É o mecanismo do Código Florestal que permite ao proprietário rural regularizar passivos de reserva legal e de área de preservação permanente existentes antes de 22 de julho de 2008, mediante inscrição no CAR e assinatura de termo de compromisso com projeto de recomposição.
Aderindo e cumprindo o cronograma, ficam suspensas as sanções relativas àquelas infrações.
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Advogada
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Maria Eduarda Bochi Ribeiro
Advogada
OAB/PR 119.380 Direito Tributário, Direito Empresarial, Holding e Planejamento Patrimonial
