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Direito Tributário

Sua empresa está pagando imposto que não devia, ou sendo cobrada por algo que já pagou?

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O que é, em resumo

Direito Tributário é o campo que define quanto, quando e sob que fundamento o Estado pode exigir tributo, e quais defesas o contribuinte tem quando essa exigência é indevida ou excessiva. Na prática empresarial ele opera em três frentes: prevenir, escolhendo o regime e a estrutura corretos; defender, quando chega autuação ou execução; e recuperar, quando se pagou mais do que era devido dentro do prazo prescricional.

Conteúdo revisado em por advogado inscrito na OAB/PR 8.131.

  • Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)
  • Simples Nacional (LC 123/2006)
  • Lucro Presumido
  • Lucro Real
  • Auto de infração
  • Execução fiscal (Lei 6.830/1980)
  • Certidão de dívida ativa (CDA)
  • ICMS
  • ISS
  • Substituição tributária
  • Transação tributária (Lei 13.988/2020)
  • CARF
Situações que atendemos

Se alguma destas descreve o seu caso, você está no lugar certo

Cada uma chega ao escritório com frequência. Reconhecer a sua ajuda a saber o que reunir antes da primeira conversa.

  • Auto de infração recebido

    Autuação da Receita Federal, da Receita Estadual ou do município, com prazo de impugnação correndo desde a ciência.

  • Execução fiscal em curso

    Cobrança judicial de dívida inscrita, com risco de penhora de conta, faturamento ou bens.

  • Sócio incluído na cobrança

    Redirecionamento da execução ao administrador, com bloqueio do patrimônio pessoal.

  • Carga tributária desproporcional

    Regime que já não corresponde ao faturamento ou à atividade, com imposto pago acima do necessário.

  • Tributo pago a maior

    Base de cálculo indevida, exclusão do ICMS do PIS/COFINS, verbas indenizatórias na contribuição previdenciária, entre outras teses já consolidadas.

  • Exclusão do Simples Nacional

    Notificação de exclusão por débito ou por atividade vedada, com impacto imediato no custo tributário.

  • Certidão negativa recusada

    Pendência que impede participar de licitação, obter crédito bancário ou fechar contrato.

  • Crédito acumulado parado

    Saldo credor de ICMS ou de outros tributos sem aproveitamento, imobilizando capital de giro.

Descrever a minha situação
Como conduzimos

Do seu relato até uma decisão informada

Sem promessa de resultado, que o Código de Ética da OAB veda. Com clareza sobre caminho, prazo e custo antes de qualquer contratação.

  1. Leitura do lançamento

    Identificamos o que exatamente está sendo cobrado, com que fundamento e qual prazo corre agora.

  2. Verificação de decadência e prescrição

    Boa parte das cobranças antigas já perdeu exigibilidade. Isso se apura antes de discutir mérito.

  3. Escolha da via

    Defesa administrativa, medida judicial, adesão a transação ou parcelamento, conforme o custo e a chance de cada caminho.

  4. Regularização e prevenção

    Restabelecida a certidão, revemos regime e obrigações acessórias para o problema não voltar pelo mesmo caminho.

O que costuma ser necessário

Documentos que normalmente sustentam um caso de direito tributário

Não precisa ter tudo para conversar. Esta lista existe para você saber o que procurar.

  • Auto de infração ou notificação

    Documento completo, incluindo o relatório fiscal e a data de ciência.

  • Certidão de dívida ativa

    Quando houver execução, com o número do processo.

  • Declarações e guias

    ECF, EFD, DCTF, GIA, DAS ou equivalentes do período discutido.

  • Notas fiscais do período

    Entradas e saídas relacionadas ao que está sendo cobrado.

  • Comprovantes de pagamento

    DARF, guias estaduais e municipais, parcelamentos em curso.

  • Balancetes e contrato social

    Necessários para análise de regime e de responsabilidade dos sócios.

O custo de não tratar

O que costuma acontecer quando o assunto fica parado

Não é alarme: são os desfechos mais frequentes quando a situação chega tarde ao escritório.

  • Perda do prazo de impugnação

    A defesa administrativa tem prazo contado da ciência, em regra 30 dias. Perdido esse prazo, o crédito é definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa e a discussão fica muito mais cara: exige garantia para suspender a exigibilidade.

  • Bloqueio de conta na execução

    Em execução fiscal, a penhora eletrônica de valores atinge o caixa da empresa sem aviso prévio. Empresa que descobre a execução pelo bloqueio já perdeu as alternativas mais baratas.

  • Redirecionamento ao patrimônio dos sócios

    Dissolução irregular, que se presume quando a empresa deixa de funcionar no endereço cadastrado sem baixa, autoriza o redirecionamento da execução ao administrador, conforme entendimento consolidado no STJ.

  • Prescrição do direito de restituir

    O direito de repetir indébito prescreve em cinco anos. Cada mês de espera apaga um mês recuperável do período mais antigo, de forma silenciosa.

Perguntas frequentes

O que mais perguntam sobre Direito Tributário

Cada resposta é útil lida sozinha, e tem página própria para consulta e citação.

Recebi um auto de infração. Qual o prazo para me defender?

Em regra, 30 dias contados da ciência do auto, para apresentar impugnação na esfera administrativa. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito enquanto o processo é julgado, sem necessidade de depósito ou garantia. Perdido esse prazo, o crédito se torna definitivo e passa a exigir garantia para ser discutido em juízo.

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Dívida tributária prescreve?

Sim. A Fazenda tem cinco anos para constituir o crédito, prazo decadencial, e mais cinco anos para cobrá-lo judicialmente após a constituição definitiva, prazo prescricional. Em execuções antigas é comum encontrar parte ou a totalidade do débito já atingida por um desses prazos, o que se alega por exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantir o juízo.

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A Receita pode cobrar dos sócios a dívida da empresa?

Só em hipóteses específicas do art. 135 do CTN: atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. O mero inadimplemento do tributo não autoriza o redirecionamento, conforme a Súmula 430 do STJ. A dissolução irregular, por outro lado, autoriza, e é o fundamento mais usado na prática.

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Fui excluído do Simples Nacional. Posso reverter?

Pode. A exclusão por débito admite regularização dentro do prazo da notificação, o que restabelece o enquadramento. Exclusão por atividade vedada, por excesso de receita ou por sócio impedido comporta impugnação quando houve erro de enquadramento da atividade ou erro de apuração da receita. O prazo da notificação é curto, então a resposta precisa ser imediata.

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É possível recuperar imposto pago a maior?

É, dentro dos cinco anos anteriores ao pedido. As hipóteses mais frequentes envolvem base de cálculo indevida, como a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS decidida pelo STF, a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória e erros de classificação fiscal. A recuperação depende de comprovação documental do que foi efetivamente recolhido.

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Preciso pagar para discutir um débito na Justiça?

Nem sempre. Para suspender a exigibilidade em juízo é necessário depósito integral, fiança bancária, seguro garantia ou penhora. Mas matérias de ordem pública, como prescrição, decadência e nulidade formal da CDA, podem ser alegadas por exceção de pré-executividade, sem garantir o juízo, desde que demonstradas por prova documental.

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Vale mais a pena parcelar ou discutir a dívida?

Depende de dois fatores: a chance de êxito na discussão e a necessidade imediata de certidão negativa. Parcelar reconhece o débito, interrompe a prescrição e libera a certidão, mas encerra a discussão. Discutir preserva o direito de não pagar o indevido, porém pode exigir garantia. A análise correta compara o valor discutível com o custo da garantia e o tempo de tramitação.

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O que é transação tributária e minha empresa pode aderir?

É o acordo previsto na Lei 13.988/2020 entre contribuinte e Fazenda, com desconto em multas e juros e prazo alongado, conforme a capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade da dívida. As condições variam por edital. É uma via frequentemente mais vantajosa que o parcelamento comum para débitos já inscritos.

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Minha empresa está no regime tributário certo?

A verificação compara faturamento, folha, margem e atividade entre Simples, Presumido e Real. Prestadores com folha elevada podem se beneficiar do Anexo III via Fator R; empresas com margem real inferior à presumida costumam pagar menos no Lucro Real. A revisão é anual, porque a opção vale para o exercício inteiro e não se altera no meio do caminho.

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A execução fiscal bloqueou minha conta. O que fazer agora?

Primeiro verificar se há impenhorabilidade sobre os valores atingidos e se o débito tem vício alegável de imediato, como prescrição ou nulidade da certidão. Depois, avaliar substituição da penhora por seguro garantia, que libera o caixa. Cada dia de conta bloqueada é operação parada, então a resposta é imediata.

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Tenho crédito acumulado de ICMS. Dá para usar?

Dá, conforme a legislação do Paraná: transferência a terceiros, compensação com débitos próprios ou pedido de ressarcimento, em geral condicionados a habilitação prévia e verificação fiscal. Empresas exportadoras e as sujeitas a substituição tributária são as que mais acumulam saldo credor sem perceber.

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Não consigo certidão negativa e vou perder um contrato. Há saída rápida?

Frequentemente há. Se o débito estiver com exigibilidade suspensa por impugnação, parcelamento ou garantia, cabe certidão positiva com efeito de negativa, que serve para os mesmos fins. A saída rápida costuma ser identificar qual pendência específica trava a emissão, porque muitas vezes é uma obrigação acessória e não um débito.

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Planejamento tributário é legal?

É, quando consiste em elisão: escolher, entre caminhos lícitos, o de menor carga, com propósito negocial e substância real na operação. O que a Receita autua é a simulação, estrutura montada apenas para reduzir tributo, sem operação correspondente. A diferença está em existir razão econômica além da economia fiscal.

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O escritório atende demandas fiscais fora de Cascavel?

Sim. O escritório fica em Cascavel-PR e atua em processos administrativos federais e estaduais e em execuções fiscais de outras comarcas, com peticionamento eletrônico e reuniões remotas.

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Ver as 82 dúvidas de Direito Tributário

Detalhamento dos serviços em Direito Tributário 630 palavras · o texto completo da área

A assessoria jurídica tributária é essencial para empresas que desejam evitar riscos fiscais, otimizar sua carga tributária e garantir o cumprimento das obrigações legais. Com o sistema tributário brasileiro sendo um dos mais complexos do mundo, contar com o suporte de profissionais especializados é fundamental para o sucesso e longevidade do seu negócio.

Nossos Serviços em Direito Tributário

No escritório Reneu Simões & Corrêa Advogados, oferecemos um portfólio completo de serviços para atender às demandas de empresas e empreendedores. Confira como podemos ajudar:

1. Assessoria Tributária Empresarial

Auxílio completo na rotina fiscal da empresa, orientando nas obrigações acessórias e na tomada de decisões tributárias do dia a dia. Identificação preventiva de riscos e oportunidades de economia.

2. Recuperação de Créditos Tributários

Identificação e viabilização da recuperação de valores pagos a maior ou indevidamente nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo compensação e restituição de tributos, de maneira célere e eficaz.

3. Planejamento Tributário

Estudo e aplicação dos melhores regimes tributários e estratégias para sua empresa pagar menos impostos de forma lícita ou ter mais credibilidade no mercado, a depender da sua área de atuação. Para tanto, é realizado simulações, análises comparativas e mapeamento de incentivos fiscais.

4. Recuperação de Créditos

Apoiamos sua empresa na cobrança de dívidas de forma legal e estratégica, aumentando a eficiência na recuperação de valores inadimplentes.

5. Redução de Passivos Fiscais

Oferecemos suporte jurídico completo em operações Revisão de dívidas fiscais, negociação de parcelamentos, revisão de autuações, transações tributárias judiciais e administrativas, bem como orientação para regularização e diminuição dos débitos com o Fisco.

6. Regularização Fiscal

Atuação para colocar sua empresa em dia com o Fisco, corrigindo pendências, realizando renegociações de dívidas tributárias, regularizando cadastros, cumprindo obrigações acessórias e prevenindo restrições ao CNPJ.

7. Consultoria e Pareceres Jurídicos

Realizamos e apresentamos respostas técnicas sobre dúvidas fiscais e análise de operações empresariais, a fim de alcançar o melhor resultado possível em busca do crescimento empresarial.

8. Defesa em Autos de Infração

Representamos sua empresa na esfera administrativa e judicial para contestação de autos fiscais, no intento de reduzir o máximo possível o passivo tributário.

9. Segurança Jurídica

A segurança jurídica é um dos pilares mais valorizados na assessoria jurídica tributária. Contar com uma equipe especializada garante à sua empresa a tranquilidade necessária para tomar decisões estratégicas, operar dentro da legalidade e evitar surpresas desagradáveis no futuro.

Uma assessoria eficiente proporciona:

  • Orientação Baseada na Legislação Atualizada: a nossa Assessoria acompanha e monitora constantemente todas as mudanças na legislação tributária federal, estadual e municipal, garantindo que sua empresa atue sempre em conformidade com as normas vigentes.
  • Tomada de Decisões Estratégicas Seguras: Todas as ações e planejamentos são respaldados por análises jurídicas detalhadas, pareceres técnicos e consultas formais que minimizam riscos de autuações, multas ou questionamentos do Fisco.
  • Prevenção de Interpretações Equivocadas: Com o apoio de profissionais experientes, sua empresa evita adotar entendimentos fiscais duvidosos ou práticas que possam ser questionadas pelos órgãos fiscalizadores, reduzindo riscos de litígios ou passivos fiscais inesperados.
  • Apoio em Fiscalizações e Demandas Jurídicas: Em situações de fiscalização ou notificações do Fisco, sua empresa tem o respaldo necessário para responder de forma técnica e respaldada, evitando prejuízos e mantendo a regularidade.
  • Atualização Contínua e Proativa: Relatórios e comunicados constantes sobre alterações legislativas, decisões dos tribunais e novos posicionamentos das autoridades fiscais, permitindo adequação rápida e segura às novas exigências.

Com isso, sua empresa opera com confiança, protege seu patrimônio, fortalece sua reputação no mercado e pode direcionar esforços para o crescimento sustentável, sabendo que está amparada juridicamente em todas as suas operações.

Por Que Escolher o Escritório Reneu Simões & Corrêa Advogados?

  • Especialização em Direito Tributário: Nossa equipe possui vasta experiência no atendimento a empresas de diversos segmentos.
  • Atendimento Estratégico: Oferecemos soluções personalizadas para cada fase do ciclo de vida do seu negócio.
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Equipe do Reneu Simões & Corrêa, em Cascavel-PR
Quem lê o seu diagnóstico

Um advogado do escritório, não um atendimento automático

O que você responde aqui chega organizado a um advogado do Reneu Simões & Corrêa, que analisa antes do primeiro contato. A definição de quem conduz o caso é interna e leva em conta a matéria, a urgência e a fase em que a questão está.

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