Resposta direta
É o acordo previsto na Lei 13.988/2020 entre contribuinte e Fazenda, com desconto em multas e juros e prazo alongado, conforme a capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade da dívida.
As condições variam por edital. É uma via frequentemente mais vantajosa que o parcelamento comum para débitos já inscritos.
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Maria Eduarda Bochi Ribeiro
Advogada
OAB/PR 119.380 Direito Tributário, Direito Empresarial, Holding e Planejamento Patrimonial
