Resposta direta
Depende da tese e da posição da administração fiscal. Questões já reconhecidas pelo Fisco podem permitir solução administrativa mais eficiente.
Quando a Receita ou outro ente rejeita a interpretação necessária, pode ser indispensável discutir judicialmente. Também importam prazo, prova, risco de sucumbência, necessidade de decisão definitiva para compensação e impacto no caixa. Uma estratégia bem construída compara custo, segurança e tempo de cada caminho em vez de assumir que todo crédito deve virar ação.
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OAB/PR 19.269 Direito Empresarial, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental
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Advogada
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Maria Eduarda Bochi Ribeiro
Advogada
OAB/PR 119.380 Direito Tributário, Direito Empresarial, Holding e Planejamento Patrimonial
