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OAB/PR 8.131
Societário
Diagnóstico de conflito societário
Mapeia a sua situação societária em nove perguntas e devolve os pontos que costumam decidir um caso de saída, exclusão ou apuração de haveres.
O que está acontecendo na sua sociedade?
Escolha o ponto mais próximo do que você está vivendo. A análise começa por ele.
Em resumo
O que decide um conflito societário
Um conflito societário quase nunca se decide pelo mérito da briga: ele se decide por três coisas anteriores a ela. O que o contrato social prevê (ou deixa de prever) sobre saída e exclusão, qual é o critério e a data-base da apuração de haveres, e que prova já existe hoje. Este diagnóstico percorre essas três frentes a partir do que está acontecendo na sua sociedade e devolve os pontos de atenção que aparecem na sua combinação de respostas. É uma estimativa a partir do que você informar, não um parecer, e não substitui a leitura dos documentos.
O que a análise cobre
Os pontos que o diagnóstico percorre
- A porta de entrada: sair, excluir, estar sendo excluído, suspeita de desvio, impasse de gestão, sucessão ou discussão de valor.
- O tipo de sociedade, porque limitada e sociedade anônima seguem leis diferentes e não têm as mesmas saídas.
- A sua posição: majoritário, minoritário, exatamente metade, administrador ou herdeiro.
- O que o contrato social prevê sobre retirada, exclusão e critério de avaliação das quotas.
- A prova disponível hoje: contrato, acordo de sócios, atas, balanços, extratos e notificações.
- O tempo: prazo processual correndo, assembleia marcada ou patrimônio sendo movimentado agora.
Metodologia
Como o resultado é montado
- Você responde entre nove e onze perguntas, conforme o caminho. Cada resposta define a pergunta seguinte, então ninguém responde o que não se aplica ao próprio caso.
- As respostas são avaliadas no servidor contra os pesos declarados na árvore de decisão desta área. O navegador não recebe esses pesos.
- O resultado nomeia os fatores que a sua combinação de respostas acionou e indica a ordem de atenção, sem afirmar direito, valor ou desfecho.
- Nada identifica você até o último passo. Nome e telefone só são pedidos depois do resultado preliminar, junto do consentimento.
Base legal
As normas que sustentam cada fator
Código Civil, art. 1.029
Retirada imotivada do sócio na sociedade limitada por prazo indeterminado, mediante notificação com sessenta dias de antecedência.
Código Civil, arts. 1.028 a 1.032
Resolução da sociedade em relação a um sócio e a responsabilidade que sobrevive à saída.
Código Civil, art. 1.031
A liquidação da quota se faz com base na situação patrimonial da sociedade, verificada em balanço especialmente levantado, salvo disposição contratual diversa.
Código Civil, art. 1.085, na redação da Lei 13.792/2019
Exclusão extrajudicial do sócio por falta grave, quando o contrato social a prevê. Sem previsão contratual, a via é judicial.
Lei 14.451/2022
Reduziu o quórum de deliberação da sociedade limitada: a alteração do contrato social deixou de exigir três quartos do capital.
Código Civil, art. 1.021
Direito do sócio de examinar os livros e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
Código Civil, art. 50, na redação da Lei 13.874/2019
Desconsideração da personalidade jurídica em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com os dois conceitos definidos em lei.
Código de Processo Civil, arts. 599 a 609
Ação de dissolução parcial de sociedade e o procedimento de apuração de haveres, incluindo critério e data da resolução.
Código de Processo Civil, arts. 550 a 553
Ação de exigir contas, que é o caminho quando o administrador não presta contas da gestão.
Código de Processo Civil, arts. 300 e 381
Tutela de urgência e produção antecipada de prova, usadas quando o patrimônio está sendo movimentado ou a prova pode desaparecer.
Código de Processo Civil, art. 861
Penhora de quotas ou ações, com o procedimento de liquidação da participação do devedor.
Lei 6.404/1976, arts. 105, 109, 137 e 206
Exibição de livros, direitos essenciais do acionista, recesso e dissolução na sociedade anônima.
Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.
Lei 9.307/1996 e Lei 13.140/2015
Arbitragem e mediação, que são o caminho quando o contrato social ou o acordo de sócios elege uma dessas vias.
Premissas e exceções
O que a análise assume, e onde ela não se aplica
Premissas
- As respostas descrevem a sua leitura da situação. O diagnóstico trabalha com elas como foram informadas e não verifica documento nenhum.
- A análise pressupõe sociedade brasileira regularmente constituída e registrada na Junta Comercial.
- Quando o contrato social ou o acordo de sócios dispõe de forma diferente da regra legal, prevalece o que está escrito neles, e este diagnóstico não os leu.
- O resultado considera a legislação vigente na data da revisão indicada ao final da página.
Exceções
- Sociedade anônima de capital aberto segue regime próprio de divulgação e de proteção do acionista minoritário, e boa parte das saídas descritas aqui não se aplica.
- Cláusula compromissória de arbitragem no contrato social afasta a via judicial para o mérito da disputa e muda todo o caminho processual.
- Sociedade em recuperação judicial ou falência tem regime próprio, e a saída de sócio deixa de ser decidida só entre os sócios.
- Sociedade de advogados, cooperativa e sociedade simples com estatuto próprio têm regras específicas que não são as da limitada empresária.
- Havendo dissolução irregular ou execução fiscal em curso, a discussão societária passa a conviver com responsabilidade tributária, que este diagnóstico não avalia.
O que este diagnóstico não faz
- O resultado é uma análise inicial automatizada e não substitui a avaliação dos documentos e dos fatos pelo advogado. Não é parecer jurídico, não afirma que existe direito e não estima chance de êxito.
- Ele não calcula o valor das suas quotas nem dos haveres: esse número depende do critério, da data-base e do balanço de determinação, que exigem documento contábil.
- Não inclui custas judiciais, honorários de perito, emolumentos de Junta Comercial nem tributos incidentes sobre a operação.
- Não considera cláusula de acordo de sócios, pacto antenupcial, cláusula compromissória nem qualquer documento que não tenha sido descrito nas respostas.
- Os honorários não aparecem aqui, e isso é norma, não omissão: o Provimento 205/2021 do CFOAB veda ao advogado a divulgação de tabela ou de valores de serviço. Eles são definidos depois de ver os documentos e conhecer o caso.
Conteúdo revisado em 03/09/2026 por equipe de Direito Empresarial da Reneu Simões & Corrêa.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre conflito entre sócios
Preciso do contrato social em mãos para responder?
Não. Uma das perguntas é justamente se você sabe o que o contrato prevê, e "não sei" é uma resposta válida que muda o caminho seguinte. O contrato é necessário para a análise do escritório, não para o diagnóstico.
Dá para excluir um sócio sem processo?
Depende do contrato social. O art. 1.085 do Código Civil, na redação da Lei 13.792/2019, admite a exclusão por deliberação dos demais sócios quando o contrato prevê essa hipótese e a falta grave está caracterizada, sempre com ciência ao acusado e oportunidade de defesa. Sem previsão no contrato, o caminho é judicial.
Quanto tempo demora uma dissolução parcial?
Não existe prazo padrão, e este diagnóstico não estima duração. O que costuma pesar é se há acordo sobre o critério de apuração de haveres: quando o critério é consensual a discussão tende a se concentrar no número; quando não é, entra perícia contábil, que é a etapa mais longa do procedimento dos arts. 599 a 609 do Código de Processo Civil.
O sócio que sai continua respondendo pelas dívidas da empresa?
A responsabilidade não termina no dia da saída. O Código Civil mantém o sócio retirante responsável, nos limites da lei, por obrigações anteriores por um período após a averbação da alteração, e há regimes próprios em matéria trabalhista e tributária. É um dos pontos que o diagnóstico sinaliza quando a saída já foi comunicada.
Sou sócio minoritário. Tenho como ver as contas?
O art. 1.021 do Código Civil garante ao sócio o exame dos livros, do caixa e da carteira da sociedade, e o Código de Processo Civil prevê a ação de exigir contas nos arts. 550 a 553. Na sociedade anônima o caminho é o art. 105 da Lei 6.404/1976. Em boa parte dos casos o primeiro passo não é processo: é a notificação formal pedindo acesso, que também constrói a prova da recusa.
A empresa está 50/50 e nada é decidido. Isso tem saída?
Tem, e nem sempre passa por dissolver a empresa. O impasse é uma das portas de entrada do diagnóstico, e as respostas seguintes separam os casos em que a solução é societária (alteração de governança, acordo de sócios, mecanismo de desempate) dos casos em que a discussão já se tornou de saída de um dos lados.
Suspeito que meu sócio está retirando dinheiro. O que faço primeiro?
O primeiro passo quase nunca é processo: é acesso ao que já existe. Extrato, razão contábil e movimentação bancária costumam estar disponíveis por direito antes de qualquer ação. Quando há risco concreto de a prova desaparecer ou de o patrimônio ser esvaziado, o Código de Processo Civil oferece a produção antecipada de prova (art. 381) e a tutela de urgência (art. 300).
As minhas respostas ficam gravadas?
Sim, e é o que permite retomar de onde você parou. Até o último passo elas não estão ligadas a nenhum dado seu: nome e telefone só são pedidos depois do resultado preliminar, junto do consentimento. O tratamento está descrito na Política de Privacidade.
Isso substitui a conversa com um advogado?
Não. O diagnóstico organiza a informação e indica o que costuma pesar em casos parecidos, mas quem decide o caminho é o advogado, depois de ler o contrato social, o acordo de sócios e os documentos do caso concreto.
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Para aprofundar o tema
Quem analisa o seu caso
Reneu Simões & Corrêa, em Cascavel-PR desde 1994. O diagnóstico é automatizado e serve para organizar a conversa: a leitura dos documentos e dos fatos concretos é feita por advogado.
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