Resposta direta
Sim. A Fazenda tem cinco anos para constituir o crédito, prazo decadencial, e mais cinco anos para cobrá-lo judicialmente após a constituição definitiva, prazo prescricional.
Em execuções antigas é comum encontrar parte ou a totalidade do débito já atingida por um desses prazos, o que se alega por exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantir o juízo.
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OAB/PR 19.269 Direito Empresarial, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental
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Advogada
OAB/PR 119.380 Direito Tributário, Direito Empresarial, Holding e Planejamento Patrimonial
