Resposta direta
Só em hipóteses específicas do art. 135 do CTN: atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.
O mero inadimplemento do tributo não autoriza o redirecionamento, conforme a Súmula 430 do STJ. A dissolução irregular, por outro lado, autoriza, e é o fundamento mais usado na prática.
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