Resposta direta
Depende da análise técnica e jurídica do que está sendo exigido. O TAC pode ser uma boa solução, porque encerra o litígio e evita ação civil pública, mas é título executivo extrajudicial: as obrigações assumidas passam a ser exigíveis diretamente, com multa por descumprimento.
Antes de assinar, é preciso verificar se o dano imputado existe na extensão afirmada e se o cronograma é exequível.
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Sócio fundador
OAB/PR 19.269 Direito Empresarial, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental
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Sócio
OAB/PR 40.007 Direito Empresarial, Recuperação de Créditos, Direito Securitário
Kelly Suzana Passos de Aguiar
Advogada
OAB/PR 106.660 Direito Imobiliário, Direito Empresarial, Construção Civil
Maria Eduarda Bochi Ribeiro
Advogada
OAB/PR 119.380 Direito Tributário, Direito Empresarial, Holding e Planejamento Patrimonial
