Resposta direta
Tem. O STF declarou inconstitucional a distinção entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios, de modo que o companheiro concorre nos mesmos termos do cônjuge.
Na prática, o ponto sensível costuma ser comprovar a união estável quando ela não estava formalizada, o que se faz por escritura, ação de reconhecimento ou prova documental e testemunhal.
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