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Direito Empresarial

Quais tributos incidem quando eu recebo os haveres?

Respondido por Reneu Simões & Corrêa 1 min de leitura Atualizado em 27/08/2026
Resposta direta

O recebimento pode gerar ganho de capital tributável, calculado sobre a diferença entre o valor recebido e o custo de aquisição da participação declarado, com alíquotas progressivas.

Formas diferentes de pagamento têm tratamentos diferentes: redução de capital com devolução de bens, dação em pagamento e transmissão por sucessão seguem regras próprias, e a transmissão causa mortis ou por doação envolve ITCMD estadual. É um cálculo a fazer antes de fechar o acordo, porque o mesmo valor bruto chega líquido em quantias distintas.

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