Resposta direta
A Lei 15.040/2024 determina que a recusa de cobertura seja expressa e motivada e, em regra, impede a seguradora de inovar posteriormente o fundamento. Existe ressalva para fatos que a seguradora venha a conhecer apenas depois da negativa.
Isso torna importante preservar a primeira carta de recusa e todas as comunicações. Se o fundamento muda sucessivamente, é preciso avaliar se surgiu realmente fato novo ou se houve tentativa de reconstruir a justificativa depois de identificada fragilidade na negativa inicial.
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OAB/PR 19.269 Direito Empresarial, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental
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Sócio
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Advogada
OAB/PR 106.660 Direito Imobiliário, Direito Empresarial, Construção Civil
Maria Eduarda Bochi Ribeiro
Advogada
OAB/PR 119.380 Direito Tributário, Direito Empresarial, Holding e Planejamento Patrimonial
