Resposta direta
Não necessariamente. A dispensa retira uma exigência administrativa específica, não as obrigações ambientais.
Continuam valendo a reserva legal, a área de preservação permanente, o cadastro ambiental rural, a outorga de uso de água e as regras de destinação de dejetos e efluentes. Entender dispensa como liberação geral é a origem mais comum de autuação em propriedade que o produtor considerava regular.
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OAB/PR 19.269 Direito Empresarial, Responsabilidade Civil, Direito Ambiental
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