Resposta direta
Muda o regime inteiro. Ocupação anterior a essa data é tratada como área rural consolidada, e a lei permite a continuidade da atividade mediante compromisso de recomposição de faixas menores, escalonadas conforme o tamanho do imóvel em módulos fiscais.
Ocupação posterior não tem esse tratamento: a regra passa a ser a recomposição integral da faixa, além da responsabilidade pela infração. Por isso, boa parte de uma regularização bem conduzida consiste em provar a data.
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