Resposta direta
É o termo de ajustamento de conduta, acordo em que o responsável assume obrigações de recuperar e adequar, com cronograma e monitoramento, evitando ou encerrando a demanda judicial.
Ele compensa quando o produtor precisa de previsibilidade: converte um risco aberto em obrigações conhecidas, o que permite planejar investimento e acessar crédito. O erro clássico é assinar prazo que a operação não suporta, porque o descumprimento é executado como título e vem com cláusula penal.
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